Principais obrigações
- 📋 Registo de atividades - Documentar todos os tratamentos de dados
- 🔒 Medidas de segurança - Implementar proteções técnicas e organizacionais
- 📢 Notificação de violações - Comunicar à CNPD em 72 horas
- 📄 Política de privacidade - Informar os titulares sobre o uso dos dados
- 👤 Encarregado de proteção de dados - Obrigatório para certas empresas
- ✍️ Consentimento - Obter e documentar consentimento explícito
Coimas por incumprimento
🔴 Até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual global (o que for maior).
Uma violação de dados causada por phishing mal mitigado pode resultar em coimas elevadas.
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