📋 BASE LEGAL

Artigo 32.º - Segurança do Tratamento

A PhishGuard Elite implementa as medidas organizativas adequadas através da formação contínua dos colaboradores, conforme exigido pelo Art. 32.º do RGPD.

Artigo 30.º - Registo de Atividades

Todos os acessos, formações e atividades são registados, permitindo à empresa demonstrar conformidade em caso de auditoria.

Artigo 5.º - Princípios Relativos ao Tratamento

• Limitação da conservação: 5 anos de retenção para registos de formação
• Integridade e confidencialidade: Dados encriptados e acessos controlados

🔐 MEDIDAS DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

📊 PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Tipo de Dado	Período de Conservação	Base Legal
Registos de formação	5 anos	Auditoria e defesa legal (Art. 5.º, n.º1, alínea e)
Dados de faturação	10 anos	Obrigação legal (Lei Fiscal)
Logs de acesso	1 ano	Segurança
Relatórios gerados	5 anos	Evidência para fiscalizações

✅ OS SEUS DIREITOS

📝 COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS

⚖️ RECLAMAÇÕES

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

• Site: www.cnpd.pt
• Email: geral@cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa

📋 RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

Enquanto cliente da PhishGuard Elite, a sua empresa deve:

• Garantir que os colaboradores realizam a formação
• Monitorizar os alertas de conformidade
• Manter os relatórios RGPD por 5 anos
• Renovar a formação anualmente

🔐 COMPROMISSO DA PHISHGUARD ELITE

A PhishGuard Elite, enquanto subcontratante (processor) nos termos do RGPD, garante:

• Tratamento de dados apenas para as finalidades contratadas
• Confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados
• Notificação de violações de dados em 72h
• Apoio no cumprimento das obrigações legais