📋 Termos de Serviço

Última atualização: 10 de Março de 2026

Fornecedor do Serviço: PhishGuard by Mareginter

        ⚡ Resumo Rápido: Estes termos regem o uso do PhishGuard, uma plataforma de formação 
        anti-phishing. Ao usar o serviço, concorda com estes termos. Oferecemos 14 dias de teste grátis, 
        depois escolhe um plano pago. Pode cancelar a qualquer momento.
    

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o PhishGuard, você (doravante "Utilizador" ou "Cliente") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço.

Se não concordar com algum destes termos, não deve utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

2.1 O Serviço

O PhishGuard é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece:

📚 Módulos de formação sobre segurança e phishing
🎯 Simulador de ataques de phishing
🏆 Sistema de gamificação (XP, badges, leaderboards)
📜 Certificados de conclusão
📊 Dashboard de progresso e relatórios
👥 Gestão multi-tenancy para empresas

2.2 Disponibilidade

O serviço é fornecido "as is" (como está). Embora nos esforcemos por manter 99.9% de uptime, não garantimos disponibilidade ininterrupta.

3. Planos e Pagamento

3.1 Teste Grátis

Duração: 14 dias
Licenças: Até 10 utilizadores
Funcionalidades: Acesso completo
Cartão de crédito: Não necessário

✅ Sem surpresas: O teste termina automaticamente após 14 dias. Não cobramos nada sem a sua autorização explícita.

3.2 Planos Pagos

Plano	Preço/Ano	Licenças
Basic	500€	20
Advanced	1.500€	50
Elite	3.000€	100

3.3 Faturação

Ciclo: Anual (pago no início do ano)
Renovação: Manual (não automática)
Métodos de pagamento: Transferência bancária, Multibanco, MB WAY
Impostos: Preços incluem IVA (23%)

3.4 Reembolsos

Oferecemos reembolso total se solicitar dentro de 30 dias após o pagamento, sem perguntas.

4. Conta de Utilizador

4.1 Criação de Conta

Para criar uma conta, deve:

Ter pelo menos 18 anos
Fornecer informação verdadeira e atual
Criar uma password segura
Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

4.2 Segurança da Conta

Você é responsável por:

Manter a password confidencial
Todas as atividades realizadas na sua conta
Notificar-nos imediatamente de acessos não autorizados

4.3 Suspensão/Terminação

Podemos suspender ou terminar a sua conta se:

Violar estes Termos
Usar o serviço de forma fraudulenta ou abusiva
Não pagar as taxas devidas
O serviço for usado para atividades ilegais
Violar a Política de Uso Ético (Secção 5.3)

5. Uso Aceitável

5.1 Permitido

✅ Formar colaboradores da sua empresa
✅ Gerar certificados para os colaboradores
✅ Exportar dados de progresso
✅ Personalizar algumas configurações
✅ Usar scores para identificar necessidades de formação

5.2 Proibido

❌ Partilhar conta entre múltiplas empresas
❌ Revender ou sublicenciar o serviço
❌ Fazer engenharia reversa do código
❌ Usar para ataques reais de phishing
❌ Sobrecarregar intencionalmente os servidores
❌ Extrair dados de outras empresas
❌ Usar scores para fins discriminatórios (ver Secção 5.3)

⚠️ Importante: O PhishGuard é uma ferramenta de FORMAÇÃO, não para ataques reais. O uso malicioso resultará em terminação imediata e possível ação legal.

5.3 Política de Uso Ético dos Scores de Risco

⚠️ PROIBIÇÃO DE USO DISCRIMINATÓRIO - LEIA COM ATENÇÃO

Os scores de risco gerados pela plataforma (escala 0-100) destinam-se exclusivamente a fins de formação e sensibilização em cibersegurança.

❌ É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

❌ Usar scores para decisões de contratação (recrutamento, despedimento)
❌ Usar scores para avaliação de desempenho profissional
❌ Usar scores para promoções ou aumentos salariais
❌ Usar scores para medidas disciplinares
❌ Usar scores para qualquer forma de discriminação laboral ou pessoal
❌ Partilhar scores individuais com terceiros sem consentimento explícito
❌ Criar rankings públicos ou sistemas de comparação entre colaboradores

✅ USO PERMITIDO (apenas):

✅ Identificar necessidades de formação adicional (abordagem positiva)
✅ Medir eficácia da formação (dados agregados e anónimos)
✅ Gamificação e motivação positiva (recompensas por melhoria)
✅ Sensibilização sobre riscos de cibersegurança (educação)
✅ Auto-avaliação (utilizador vê o próprio score)

🎯 Filosofia do PhishGuard:

Os scores existem para educar e capacitar, nunca para punir ou discriminar. Um score baixo não indica incompetência — indica apenas uma oportunidade de aprendizagem. Todos somos vulneráveis a ataques de phishing sofisticados.

⚖️ Consequências de Violação:

A violação desta Política de Uso Ético constitui quebra grave dos Termos de Serviço e resultará em:

🚫 Suspensão imediata da conta (sem aviso prévio)
🚫 Sem reembolso de valores pagos
🚫 Possível ação legal por discriminação (conforme legislação laboral)
🚫 Proibição permanente de uso da plataforma

📝 Compromisso PhishGuard:

✅ A PhishGuard não fornece relatórios individuais de scores a terceiros
✅ Apenas o próprio utilizador e administradores autorizados veem scores individuais
✅ Relatórios para gestão são sempre agregados e anónimos
✅ Não facilitamos nem apoiamos uso discriminatório da plataforma

🛡️ Proteção RGPD:

Os scores de risco são tratados como dados pessoais nos termos do RGPD. Os colaboradores têm direito a aceder, retificar e eliminar os seus scores a qualquer momento. O uso de scores para decisões automatizadas que afetem significativamente o titular dos dados está sujeito ao Art. 22 do RGPD (direito a não ser sujeito a decisões automatizadas).

6. Propriedade Intelectual

6.1 Conteúdo do PhishGuard

Todo o conteúdo (textos, imagens, código, design) é propriedade da PhishGuard/Mareginter e está protegido por direitos de autor.

6.2 Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que carrega (nomes de colaboradores, progresso, etc). Concede-nos apenas uma licença para processar esses dados para fornecer o serviço.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Cumprimos integralmente o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), incluindo:

✅ Data Processing Agreements com todos os subcontratantes
✅ Dados armazenados na União Europeia (Firebase, europe-west1)
✅ Standard Contractual Clauses para transferências internacionais
✅ Direitos RGPD totalmente implementados (Art. 15-22)

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Garantias

O serviço é fornecido "as is" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

8.2 Limitação de Danos

Em nenhum caso seremos responsáveis por:

Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
Danos superiores às taxas pagas nos últimos 12 meses

⚠️ Nota: Esta limitação aplica-se na medida máxima permitida por lei. Os seus direitos como consumidor, conforme a lei portuguesa/europeia, não são afetados.

9. Disponibilidade e SLA

9.1 Objetivo de Disponibilidade

Objetivo: 99.5% uptime (excluindo manutenção programada)

9.2 Manutenção

Manutenção programada: Notificação com 48h de antecedência
Manutenção de emergência: Sem notificação prévia

10. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de:

Adicionar novas funcionalidades (sempre)
Modificar funcionalidades existentes (com 30 dias de aviso)
Descontinuar funcionalidades (com 90 dias de aviso)
Ajustar preços (só para novos contratos ou renovações)

11. Cancelamento e Término

11.1 Pelo Cliente

Pode cancelar a qualquer momento:

Através das definições da conta
Por email para suporte.mareginter@gmail.com

Reembolso: Proporcional aos meses não utilizados (se cancelar antes do fim do ano).

11.2 Por Nós

Podemos terminar com 30 dias de aviso se:

Descontinuarmos o serviço
Houver violação repetida dos Termos

Reembolso total dos meses não utilizados.

11.3 Após Cancelamento

Acesso termina imediatamente
Dados mantidos por 30 dias (para recuperação)
Após 30 dias: Eliminação permanente

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Notificaremos por email com 30 dias de antecedência.

Continuar a usar o serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

13.2 Resolução de Litígios

Negociação amigável: Primeiro, tentamos resolver por email/telefone
Mediação: Se não houver acordo, sugerimos mediação
Tribunal: Como último recurso, foro competente de Lisboa, Portugal

13.3 Consumidores

Se for um consumidor (pessoa singular), tem direito a:

Reclamar à DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor)
Usar a plataforma de resolução de litígios online da UE: ec.europa.eu/consumers/odr

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre nós e substituem todos os acordos anteriores.

14.2 Severabilidade

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

14.3 Renúncia

A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

15. Contactos

PhishGuard by Mareginter

Email: suporte.mareginter@gmail.com

Suporte: Segunda a Sexta, 9h-18h

Tempo de resposta: Até 48 horas

✅ Resumo dos Seus Direitos

14 dias de teste grátis (sem cartão necessário)
30 dias de garantia de reembolso
Cancelamento a qualquer momento
Exportar os seus dados (RGPD)
Eliminar conta a qualquer momento (RGPD)
Suporte em português
Proteção contra uso discriminatório dos scores

PhishGuard by Mareginter
Termos de Serviço v1.2
Última atualização: 10 de Março de 2026